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  • LUIZ ANTONIO GUMIERO - PV
  • Vereadores
    17º LEGISLATURA
    Presidente Atual
    LUIZ ANTONIO GUMIERO
Calendário da Câmara
< Dezembro de 2018 >
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- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ

 

- REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal ?

Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Há, e sempre deve haver, entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.

 

Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara ?

Plenário vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Orgânica de cada Município dá, em seu texto, a exigência de votos. Na maioria simples metade mais um dos membros presentes na Sessão da Câmara. Na maioria absoluta metade mais um de todos os membros da Câmara. Dois terços dos membros da Câmara. A mesa administra a Câmara, executando as deliberações do plenário. Presidente conduz o trabalho do Plenário, representa a Câmara, estabelece relações com outros órgãos em nome da Câmara e promulga leis, decretos legislativos e resoluções da mesa.

 

Quais as funções da Câmara ?

Função Legislativa, Função Fiscalizadora, Função de Assessoramento e Função Administrativa.

 

Em que consiste as Função Legislativa ?

O artigo 3º da Constituição Federal responde:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber; Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças. Suplementar a legislação federal e estadual nos temas de Educação, Transportes, Saúde......quando predomina o interesse local.

 

Todas as Leis são de iniciativa da Câmara ?

A maioria. Contudo há leis que são da iniciativa do Prefeito Municipal. A Lei Orgânica de cada Município disciplina a iniciativa. Normalmente são de iniciativa do Prefeito Municipal as Leis que criem cargos, funções ou empregos públicos; Leis que criem Secretárias e Órgãos da Administração; Leis que fixem ou aumentem a remuneração dos funcionários municipais; o Plano Plurianual; a Lei Orçamentária.

 

 

Em que consiste a Função Fiscalizadora ?

Compete à Câmara de Vereadores por ordem do artigo 29, XI, da Constituição Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finanças, do orçamento, do patrimônio e da contabilidade.

 

Em que consiste a Função de Assessoramento ?

São sugestões que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, mas pode executá-las quando percebe ser de grande importância à coletividade. As sugestões são indicações e Requerimentos aprovadas pelo plenário.

 

Em que consiste a Função Administrativa ?

São atos normativos, (decreto legislativo, resolução, portaria, atos, editais) que disciplinam sua atividade interna. São atos de mera administração.

 

A Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica ?

Não. O Prefeito Municipal representa o Município junto ao Estado ou à União como também junto a pessoas jurídicas e físicas.

 

Que significa Vereador e Edil ?

Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.

 

Quando começa o exercício do mandato de Vereador ?

Começa com a posse e compromisso, quando da instalação da legislatura, em sessão solene.

 

O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos ?

Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.

 

Que é elegibilidade ?

É a faculdade de que goza o cidadão de candidatar-se a cargos eletivos.

 

Que é inegibilidade ?

É o impedimento absoluto ou relativo de o cidadão candidatar-se às eleições. Elegibilidade e inegibilidade dizem respeito ao candidato. Incompatibilidade diz respeito ao Vereador eleito, no exercício do mandato.

 

Que é quorum ?

É a exigência de determinado número de Vereadores para funcionar a Câmara e para deliberação.

 

 

Quais as atividades dos Vereadores ?

Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, denunciadora e julgadora, tais como:

- Participar de todos os trabalhos da Câmara;

- Discutir e debater a ordem do dia;

- Usar a palavra na tribuna da Câmara;

- Participar das comissões da Câmara;

- Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;

- Solicitar do Prefeito informações por escrito;

- Apresentar requerimento convocando o Prefeito;

- Apresentar moção de apoio, congratulação e protesto.

 

Que é "questão de ordem- ?

É a palavra que se pede para que sejam esclarecidas dúvidas quanto à aplicação prática do regimento. O Vereador deve propor claramente as disposições regimentos que quer ver esclarecidas. O Presidente pode atender ou não. Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário.

 

Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa ?

Legislatura é o período de duração do mandato dos Vereadores sessão legislativa é o período anual de reunião da Câmara Municipal. Como o mandato de Vereadores é de quatro anos, deduz-se que cada legislatura contém quatro sessões legislativas.

 

Que são sessões ordinárias ?

São as que se realizam nos dias e horas predeterminadas pelo regime interno da Câmara, independente de convocação. Em Osvaldo Cruz elas são realizadas às primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês com início às 20h00.

 

Que são sessões extraordinárias ?

São as que se realizam nos dias e horas diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.

 

Que são sessões solenes ?

São as de inauguração da legislatura e outras de caráter especial, como entrega de Títulos de Cidadania e outras comendas. As sessões solenes são as únicas que podem, realizar-se em lugar estranho ao recinto da Câmara.

 

Que é a Mesa da Câmara ?

Mesa é o órgão colegiado, composto por Vereadores, eleitos pelos seus pares, para os cargos de Presidente, Vice-presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, a quem incumbe a direção dos trabalhos da Edilidade.

 

Quais as atribuições do Presidente ?

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhes as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente:

 

I – Quanto às atividades legislativas:

a) comunicar aos Vereadores, com antecedência, a convocação de sessões extraordinárias, sob pena de responsabilidade;

b) determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da Comissão ou, em havendo, lhe for contrário;

c) não aceitar substitutivo ou emenda que não sejam pertinentes à proposição inicial;

d) declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) autorizar o desarquivamento de proposições;

f) expedir os projetos às Comissões e incluí-los na pauta;

g) zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito;

h) nomear os membros das Comissões Especiais criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

i) declarar a perda de lugar de membro das Comissões quando incidirem no número de faltas previstos no art. 47, § 2.° deste Regimento.

II – Quanto às sessões:

a) convocar, presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

b) determinar ao Secretário a leitura da Ata e das comunicações que entender convenientes;

c) determinar de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) declarar a hora destinada ao Expediente ou à Ordem do dia e os prazos facultados aos oradores; e) anunciar a Ordem do dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;

f) conceder ou negar a palavra aos Vereadores nos termos do Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem o respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o chamando-o à ordem, e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

i) estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

j) anunciar o que se tenha de discutir ou votar e dar o resultado das votações;

k) anotar em cada documento a decisão do Plenário;

l) resolver sobre os requerimentos que por este Regimento forem de sua alçada;

m) resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê- la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

n) mandar anotar em livros próprios os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

o) manter a ordem do recinto da Câmara, advertir os assistentes, mandar evacuar o recinto, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

p) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte;

q) organizar a Ordem do dia da sessão subseqüente;

III – Quanto à administração da Câmara Municipal:

a) nomear, exonerar, promover, remover, admitir, suspender e definir funcionários da Câmara, conceder-lhes férias, licenças, abono de faltas, aposentadoria e acréscimo de vencimentos determinados por lei e promover-lhes a respectiva responsabilidade administrativa, civil e criminal;

b) superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

d) proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação federal pertinente;

e) determinar a abertura de sindicância e inquéritos administrativos;

f) rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria;

g) providenciar nos termos da Constituição do Brasil, expedição de certidões que lhe forem solicitadas, relativas a despachos, atos ou informações a que os mesmos, expressamente, se refiram, desde que requeridos por escrito e com o fim específico (Constituição do Brasil, art. 153, parágrafos 30 3 35);

h) fazer ao fim de gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

IV – Quanto às relações externas da Câmara:

a) dar audiências públicas na Câmara em dias e horas pré-fixadas;

b) superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo expressões vedadas pelo Regimento;

c) manter, em nome da Câmara, todos os contactos de direito com o Prefeito e demais autoridades; d) agir judicialmente em nome da Câmara, “ad referendum” ou por deliberação do Plenário;

e) encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara, na forma do art. 2.° , § 8.°, deste Regimento;

f) encaminhar ao Prefeito e aos Secretários Municipais o pedido de convocação para prestar informações;

g) dar ciência ao Prefeito em 48 horas, sob pena de responsabilidade, sempre que se tenham esgotados os prazos previstos para a apreciação de projetos do Executivo, sem deliberação da Câmara, ou rejeitados os mesmos na forma regimental;

h) promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

– Compete, ainda, ao Presidente:

I - executar as deliberações do Plenário;

II - assinar a Ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

III - dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou da Câmara;

IV - licenciar-se da Presidência quando precisar ausentar-se do Município por mais de quinze (15) dias;

V - dar posse aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores; presidir a sessão de eleição da Mesa do período legislativo seguinte e dar-lhe posse;

VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei; VII - substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito, na falta de ambos, completando o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;

VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX - solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado. Art. 37 – O Presidente só poderá votar na eleição da Mesa, quando a matéria exigir quorum de dois terços (2/3) e quando houver empate em qualquer votação no Plenário.

– Ao Presidente é facultado o direito de apresentar proposições à consideração do Plenário, mas para discuti-las deverá afastar-se da Presidência, enquanto se tratar do assunto proposto.

– Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.

- O Presidente deverá cumprir a decisão do Plenário, sob pena de destituição;

- O recurso seguirá a tramitação indicada no Art. 191 do Regimento da Câmara Municipal.

– O Vereador no exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

– Nos casos de licença, impedimento ou ausência do Município por mais de quinze (15) dias, o Vice-Presidente ficará investido na plenitude das funções de Presidente.

 

Quais as atribuições do Vice – Presidente ?

São elas:

- Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;

- Exercer missões para as quais for designado;

 

Quais as atribuições do Primeiro Secretário ?

Compete ao Primeiro Secretário:

I - verificar a presença dos Vereadores pelo respectivo livro de presença e fazer a chamado, quando determinada pelo Presidente;

II - anotar, para consignação em Ata, a saída de Vereadores antes do encerramento da sessão, com os motivos alegados, se existirem;

III - encerrar o livro de presenças;

IV - assinar com o Presidente os atos da Mesa e as resoluções da Câmara;

V - superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da sessão e assiná-la juntamente com o Presidente;

VI - superintender os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;

VII - ler, na hora do expediente ou durante a sessão os ofícios, petições e quaisquer documentos dirigidos à Câmara, as indicações e requerimentos de Vereadores, projetos, pareceres e demais papéis sujeitos à deliberação ou conhecimento do Plenário;

VIII - velar pela guarda dos papéis submetidos à decisão da Câmara, e neles anotar as discussões e votações, autenticando-os com sua assinatura;

IX - fiscalizar todas as despesas da Secretaria da Câmara;

X - assinar com o Presidente os Balancetes da Câmara;

XI - dar aos Vereadores e às partes as informações solicitadas, fornecer e subscrever as certidões devidamente requeridas;

 

Quais as atribuições do Segundo Secretário ?

Compete ao 2.° Secretário:

I - substituir o 1.° Secretário em caso de impedimento, ausência, licença ou falta;

II - fazer a inscrição dos oradores pela ordem cronológica;

III - lavrar as Atas das sessões secretas;

IV - proceder à leitura das Atas das sessões da Câmara;

V - anotar o tempo e o número de vezes que cada orador ocupar a tribuna, comunicando-o ao Presidente;

VI - anotar as respostas que os Vereadores derem nas votações nominais.

 

Que são as comissões permanentes ?

As Comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados, em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.

- As Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos de lei atinentes à sua especialidade.

- As Comissões Permanentes são quatro (4), composta cada uma de três (3) Vereadores, com as seguintes denominações:

I - Justiça e Redação;

II - Finanças e Orçamento;

III - Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Serviços de Interesse Público;

IV - Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.

 

Quem dá a posse ao vereador ?

O Vereador mais votado em sessão solene de instalação da legislatura.

 

Em que recinto reúne-se a Câmara ?

No recinto de sessões da Câmara, denominado “Sala das Sessões Professor Jarbas de Osti  e no “Plenário Professor Octávio Lassen”, localizados na Rua Fernando Costa, 416, na cidade de Osvaldo Cruz (SP).

 

Qual a atribuição essencial do Plenário ?

Elaborar e aprovar leis, requerimentos, resoluções, decretos legislativos, moções.

 

Que é elaborar uma lei ?

É criar um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo.

 

Quais as fases do processo legislativo ?

São elas:

- Apresentação;

- Discussão;

- Votação;

- Sanção ou veto;

- Promulgação;

- Publicação.

 

Vereador pode apresentar projeto sobre qualquer tema ?

Não. Embora o campo de ação do Vereador seja imenso, deve tomar precaução com os temas estranhos à sua competência. É preciso consultar sempre a lei orgânica do Município, Por exemplo: leis que aumentem vencimentos ou despesas são de competência exclusiva do Prefeito.

 

Que é discussão ?

É a fase do processo legislativo em que, se realizam os debates sobre a matéria objeto do projeto lei. Inicia-se nas Comissões e estende-se aos debates em Plenário.

 

Que é votação ?

Ato ou efeito de votar. Após a discussão, fase em que, se pressupõe, tenham sido esgotados os argumentos, o Vereador dá seu voto na apreciação do projeto. Cabe-lhe, nesta fase, apenas votar sim, não ou abstenção. Nunca "sim- a apenas alguns artigos "e não- apenas a outros.

 

Que é sanção ? E veto ?

Sanção é o ato do Poder Executivo que dá a uma lei força executória. Aprovação. Confirmação. Veto é a faculdade que o Prefeito tem de recusar a sua sanção à lei aprovada pelo Legislativo. O veto pode ser total ou parcial. Caso o Legislativo derrube o veto do Prefeito, este terá um prazo para a sanção. Se não o fizer, o Presidente da Câmara o fará.

 

Que é publicação ?

É dar conhecimento público da nova lei. Ninguém pode alegar ignorância da existência de uma lei. Ora, se essa asserção é necessária, necessário é que a lei se torne pública.

 

Que é emenda à lei orgânica ?

A lei orgânica do Município não é perfeita. Novas situações podem determinar que seja alterada. A lei que altera a lei orgânica do Município chama-se emenda. Tem um ritual todo especial, definido na lei orgânica. Normalmente, exige-se a maioria de dois terços, em dois turnos de votação.

 

Que é lei ordinária ?

Regra obrigatória ou necessária. Norma jurídica primária, genérica e abstrata elaborada pela Câmara dos Vereadores.

 

Que é decreto legislativo ?

Norma de competência exclusiva da Câmara. Por isso não merece a sanção do Prefeito. Após votação e apreciação, é promulgado pelo Presidente da Câmara.

 

Que é resolução ?

A resolução elabora o regimento interno da Câmara, a organização de seus serviços administrativos, a concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores. Vê-se, pelo tema, que resolução é da competência privativa da Câmara. Após a aprovação, é a promulgação pelo Presidente da Câmara.

 

Que é a emenda ao projeto ?

É o ato de corrigir aquilo que se julga errado ou malfeito. A emenda repara,modifica, aperfeiçoa.

 

O que é parecer ?

É a opinião, juízo, que o Vereador faz na qualidade de relator. Nele, o edil argumenta, visando à aprovação, à rejeição ou ao arquivamento do projeto.

 

Que é indicação ?

É a proposição em que se pedem ou se sugerem medidas executivas ou legislativas a outro órgão da esfera estadual ou federal.

 

Que é moção ?

É a proposta apresentada na Câmara com a finalidade de apoiar, congratular, parabenizar as pessoas que ocupam relevantes posições ou se destacam no Município, Estado ou País.

 

 

Próxima Sessão

1a. Sessão Ordinária

04/02/2019 às 20h00

Plenário "Professor Octávio Lassen"